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Atestado de acompanhamento médico – O empregador é obrigado a aceitar?

  • por em 25 de outubro de 2021

Foto: iStock

Se você é empregador(a) possivelmente já deve ter recebido do seu funcionário um atestado de acompanhamento médico de algum parente no hospital e sempre aparece aquela dúvida: eu devo aceitar e abonar a falta deste dia?

A lei trabalhista prevê algumas hipóteses em que o trabalhador poderá se ausentar sem prejuízo do seu salário, como por exemplo no caso de falecimento do cônjuge, nascimento dos filhos, exames preventivos de câncer, entre outros.

No entanto, NÃO há embasamento legal que garanta o abono de faltas caso o empregado precise acompanhar parentes em consultas ou procedimentos de saúde, sendo assim, fica a critério do empregador aceitar ou não o atestado.

Por outro lado, existe uma única exceção que assegura o direito de ausência remunerada de 1 (um) dia por ano ao empregado(a) para levar ao médico filho menor de 6 anos de idade ou dependente previdenciário, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Portanto, o abono somente é obrigatório nas hipóteses acima ou quando o próprio empregado(a) tenha sofrido problemas de saúde.

É importante entender que essa é uma previsão da lei trabalhista (CLT), MAAASSSSS…. os acordos e convenções coletivas também podem prever exceções, por isso é importante verificar a qual sindicato o seu(a) colaborador(a) é filiado.

Havendo dúvidas, não corra riscos, consulte seu advogado de confiança!

Por Bruna Barros
@brunabarrosadvogada

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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