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Cuidado ao fazer sorteio no Instagram!

Sorteio instagram

Foto: Carla Morandi

Você sabia que fazer sorteio no Instagram não regulamentado é ilegal? Se você usa essa estratégia para atrair mais seguidores ou gerar engajamento nas suas redes sociais, cuidado!

Se você já nos acompanha por aqui, deve ter visto nossa opinião sobre os sorteios no Instagram, certo? Não??? Então clique aqui e corre lá pra ver!

Agora, se você é daqueles que adora fazer um sorteio, preste bastante atenção nesse texto, porque você pode estar agindo de forma ilegal. Caso isso ocorra, além de ter o perfil banido, você ainda pode estar sujeito à multa.

Lei nº 5.768

Antes mesmo do surgimento das redes sociais, no Brasil já existia uma lei que regulamentava os sorteios e promoções.

A Lei nº 5.768 de 1971 determina que: “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei”.

Então eu não posso fazer sorteio?

Calma, não é bem assim. Se você se atentar às regras, é possível fazer sorteios de forma legal.

Segundo definido em lei, e analisando os casos e condições legalmente previstos, pessoas jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais e de compra e venda de bens imóveis ou as prestadoras de serviço podem realizar promoções comerciais.

Mas atenção! Para isso, é necessário que estejam em dia com os impostos federais, estaduais e municipais, e também com a Previdência Social.

Além disso, para fazer o sorteio de forma legal, é obrigatória a emissão de um Certificado de Autorização da promoção comercial pelo Ministério da Economia.

A gestão e fiscalização dessas promoções comerciais é realizada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel).

Como conseguir o Certificado de Autorização?

Com os avanços da tecnologia, hoje é possível solicitar o Certificado de forma totalmente online, pelo site do Ministério da Economia, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial.

Vale lembrar que o pedido deve ser protocolado no prazo mínimo de 30 e máximo de 180 dias antes da data da promoção do evento.

Além disso, é necessário pagar uma taxa de fiscalização, que pode variar de acordo com o valor do prêmio.

Modalidade da promoção comercial

Quando resolve fazer uma promoção comercial, você deverá informar, no Sistema de Controle de Promoção Comercial, qual será a modalidade. Confira as opções:

Sorteio: ocorre quando a promoção define o ganhador a partir de elementos sorteáveis, numerados em série.

Vale-brinde: é quando a empresa coloca um brinde no produto, ou em sua embalagem. O brinde pode ser representado por um código que o identifique, como nos casos “Achou, Ganhou”.

Concurso: nessa modalidade os participantes são avaliados, ou seja, é estabelecida uma competição entre os concorrentes para definir o ganhador.

Modalidade assemelhada: ocorre quando alguns fatores específicos e típicos de uma das modalidades acima são combinados formando essa nova modalidade.

Prazo de validade

Após o preenchimento correto de todas as informações necessárias para a autorização, da comprovação do pagamento da taxa de fiscalização, de juntar todos os documentos exigidos, o pedido poderá ser acompanhado pelo usuário no próprio Sistema de Controle de Promoção Comercial.

Mas atenção!!! Essa promoção tem validade, ela não é uma autorização vitalícia para o seu perfil.

O prazo de validade vem destacado no Certificado e coincide com a data de execução do regulamento proposto. Mas esse prazo não pode exceder 12 meses.

Exceção

Existem alguns casos que não será necessária toda essa burocracia para a realização dessas promoções.

Nos casos de concurso exclusivamente cultural, desportivo, artístico ou recreativo, que não sejam subordinados a qualquer modalidade de pagamento pelos concorrentes, será possível a realização de promoções sem autorização prévia.

Mas para isso, o sorteio não pode, de forma alguma, ter intuito comercial, como a vinculação da promoção com alguma marca, produto, evento…

Além disso, é vedada a utilização das redes sociais como plataforma para o concurso, sendo permitido utiliza-las apenas para a divulgação da promoção. Dessa forma, você pode utilizar algum aplicativo externo para sistematizar a participação, votação ou escolha do ganhador.

Outra exceção é quando uma Pessoa Jurídica de Direito Público organiza diretamente a distribuição de prêmio unicamente para arrecadar tributos de sua competência.

Penalidades

Em caso de descumprimento das exigências poderá ocorrer a cassação do Certificado de Autorização, a proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios por até dois anos, obrigação de pagar uma multa de até 100% do valor total do prêmio. Além disso, o infrator poderá ter seu perfil banido da rede.

O usuário não estará isento também da responsabilidade e sanções de natureza civil e penal.

Por Alessandra Morandi
@agentesecomunica

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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