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Empresas que pagarem salários desiguais a mulheres que exercem mesma função que homens poderão ser multadas

salários

Foto de Elle Hughes no Pexels

Foi aprovada ontem, dia 30 de março de 2021, no Senado Federal, o projeto (PLC 130/11) que determina o pagamento de multa pelo empregador que remunerar com salários desiguais, mulheres exercendo mesma função que homens.

O valor da multa será correspondente a até cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação, e observado prazo de prescrição contido na Constituição Federal (CF).

Pela Constituição, mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações.

Porém, ao olhar para o mercado de trabalho, e da mesma forma para nossas relações pessoais, certamente enxergamos que não é assim que a banda toca.

Foto de Elle Hughes no Pexels

A diferença de salário entre homens e mulheres, com funções e produtividade iguais, chega a uma média de 25%.

Salários 25% maiores para os homens.

Parece justo!?

Não é, no entanto o caminho é longo.

Em primeiro lugar, é mesmo absurdo que tenhamos sempre que lutar para garantir nossos direitos constitucionais.

No mundo feminino, infelizmente, isso acontece todos os dias.

Em segundo lugar, é inacreditável que uma pauta tão essencial para garantia dos nossos direitos, tenha ficado dez anos tramitando no Congresso até a aprovação feita ontem, pelo Senado.

É cada vez mais importante a união e conscientização de nós, mulheres, em especial sobre o poder de decisão na escolha dos nossos legisladores.

Ou seja, na hora de escolher o nosso voto!

Historicamente, a maioria dos Senadores, Deputados e Vereadores são homens.

Dessa forma, é inevitável pensar que eles não estão cuidando dos nossos direitos e lutas da forma que esperamos.

Certamente, uma representante mulher além de mais cuidadosa seria também mais efetiva, porque toda mulher sofre na pele os efeitos da desigualdade. Ainda que não entenda.

Em conclusão, estamos de olho e aguardando a LEI!

Para ilustrar o tamanho da diferença reproduzi abaixo parte de um estudo feito em 2019, pelo IBGE:

“As maiores proximidades de rendimento, ainda que não haja igualdade, ocorreram no caso dos professores do ensino fundamental, em que as mulheres recebiam apenas 9,5% menos que os homens”,

Em seguida, destacam-se os dos trabalhadores de central de atendimento e de limpeza de interiores de edifícios, escritórios e outros estabelecimentos:

As mulheres recebiam, respectivamente, 12,9% e 12,4% menos que os homens em seus salários.

Entretanto, estão na agricultura e nos comércios varejistas e atacadistas as maiores desigualdades salariais entre homens e mulheres.

As mulheres agricultoras e as gerentes de comércios varejistas e atacadistas, recebem, respectivamente, 35,8% e 34% menos que os homens.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-03/pesquisa-do-ibge-mostra-que-mulher-ganha-menos-em-todas-ocupacoes

Informações adcionais:

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 a fim de, estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para determinar que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional importará ao empregador multa em favor da empregada correspondente a 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Situação Atual

Decisão:

Aprovada pelo Plenário

Destino:

À sanção

Último local:

30/03/2021 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Último estado:

30/03/2021 – APROVADA

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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